Declaração de Retificação n.º 38-A/2024/1 - Diário da República n.º 227/2024, Suplemento, Série I de 2024-11-22
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 274/2024/1, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 21 de outubro de 2024.