Declaração de Retificação n.º 921/2024/2 - Diário da República n.º 214/2024, Série II de 2024-11-05
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica o Despacho n.º 11694/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 3 de outubro de 2024.