Despacho (extrato) n.º 13102/2024 - Diário da República n.º 215/2024, Série II de 2024-11-06
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da república.