Despacho (extrato) n.º 13227/2024 - Diário da República n.º 217/2024, Série II de 2024-11-08
Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.