Despacho n.º 13049/2024 - Diário da República n.º 214/2024, Série II de 2024-11-05
Administração Interna - Secretaria-Geral Delegação de competências, com faculdade de subdelegar, no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, Superintendente Luís Miguel Ribeiro Carrilho.