Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças Designa Baker Tilly, PG & Associados, SROC, L.da, como fiscal único da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) e Amável Calhau & Associados, SROC, L.da, como suplente.
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