Despacho n.º 13258/2024 - Diário da República n.º 217/2024, Série II de 2024-11-08
Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército Subdelegação de competências no Comandante do Estabelecimento Prisional Militar, Tenente-Coronel de Artilharia João Miguel de Oliveira Capitulino.