Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação Define a tramitação dos pedidos de emissão do despacho referente à alienação, permuta, oneração e cedência de utilização do património imobiliário do Estado e de qualquer entidade da administração direta ou indireta do Estado e do setor público empresarial, previsto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio.
dre.pt