Despacho n.º 13491/2024 - Diário da República n.º 221/2024, Série II de 2024-11-14
Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais Aditamento ao Despacho n.º 7934/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 18 de julho de 2024.