Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2024/M - Diário da República n.º 227/2024, Série I de 2024-11-22
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo da República a cedência à Região Autónoma da Madeira do imóvel relativo ao antigo centro educativo de menores, para a instalação de comunidade terapêutica na Região.