Revisão da Lei das Finanças Locais avança para entrar em vigor em 2026

Governo e Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) estão em processo de revisão da Lei das Finanças Locais. Nova versão deverá entrar em vigor em 2026, segundo anunciou o ministro da Coesão Territorial durante o debate do Orçamento do Estado na especialidade

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